Termos de Uso

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• CPF: Cadastro de Pessoas Físicas
• CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
• CEP: Código de Endereçamento Postal

Os dados fornecidos são obtidos de fontes públicas e APIs oficiais, e são apresentados de forma organizada e acessível.

Você concorda em usar o Ebyte Consultas apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos:

• Consultas para verificação de dados cadastrais
• Validação de informações comerciais
• Pesquisa de endereços via CEP
• Uso profissional e empresarial lícito

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• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Violação de privacidade de terceiros
• Spam, phishing ou engenharia social
• Tentativas de burlar o sistema de rate limiting
• Uso automatizado excessivo (scraping não autorizado)
• Distribuição de malware ou vírus
• Revenda não autorizada de dados
• Tentativas de invasão ou comprometimento do sistema

Para garantir a disponibilidade e qualidade do serviço para todos os usuários, implementamos limites de consulta:

Estes limites podem ser ajustados sem aviso prévio para manter a integridade do sistema.

O Ebyte Consultas é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O serviço será ininterrupto ou livre de erros
• Os dados serão sempre precisos ou atualizados
• Defeitos serão corrigidos imediatamente
• O serviço atenderá suas expectativas específicas

Fazemos o melhor esforço para manter dados precisos, mas dependemos de fontes externas que podem estar desatualizadas ou incorretas.

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• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais
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• Uso ou incapacidade de uso do serviço
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• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor
• Demais leis aplicáveis

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